REsp 2175126 - DECISAO
O recurso foi conhecido e negado provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ, consolidada no Tema 1.240/STJ, segundo a qual o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido; aplicaram-se, ainda, as normas processuais que autorizam decisão monocrática do relator.
- Parties
- Recorrente: LIDIMA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento
- Outcome
- Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
Case Brief
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Parties
LIDIMA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Nega Provimento
Legal Issues
- 1 Se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando adotada a sistemática do lucro presumido
- 2 Aplicabilidade das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/15
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido e negado provimento em razão da jurisprudência dominante do STJ, consolidada no Tema 1.240/STJ, segundo a qual o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido; aplicaram-se, ainda, as normas processuais que autorizam decisão monocrática do relator.
Court Disposition
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Publique-se e intimem-se
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