REsp 2178456 - DECISAO

REsp 2178456 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1240/STJ, entendeu-se que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes tributos são apurados pelo regime do lucro presumido; por esse fundamento jurisprudencial dominante, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FSB COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 1240/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Honorários Advocatícios Recurso Repetitivo (tema 1240/stj)

Case Brief

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Parties

FSB COMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime de lucro presumido
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema n. 1240/STJ
  3. 3 Incidência e fixação de honorários advocatícios e honorários recursais, especialmente em mandado de segurança e segundo o art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema n. 1240/STJ, entendeu-se que o ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando estes tributos são apurados pelo regime do lucro presumido; por esse fundamento jurisprudencial dominante, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.