REsp 2142522 - DECISAO

REsp 2142522 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se que os autos sejam devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, se proceda ao esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e restabelecida essa tramitação.

Parties
Agravantes: EÓLICA ITAREMA VIII S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento do regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido), Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido) Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Parties

EÓLICA ITAREMA VIII S.A. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido (Tema 1.240)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Efeitos da afetação a recursos repetitivos e necessidade de esgotamento da instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240), determinou-se que os autos sejam devolvidos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, se proceda ao esgotamento da instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e restabelecida essa tramitação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinação de devolução dos autos à Corte de origem para cumprimento do regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na...