AREsp 2610583 - DECISAO

AREsp 2610583 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a afetação do Tema 1.240/STJ e identificado fato superveniente (Tema 1.255/STF) que pode influir no julgamento, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto na sistemática dos recursos repetitivos, devendo, posteriormente, retornar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas pelo paradigma representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso representativo, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação; publíquese e intime-se.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL No Lucro Presumido, Recurso Repetitivo E Afetação (tema 1.240/stj), Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação, Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (tema 1.255/stf)
Tributário Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL No Lucro Presumido Recurso Repetitivo E Afetação (tema 1.240/stj) Remessa Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Fixação De Honorários Por Apreciação Equitativa (tema 1.255/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo (Tema 1.240/STJ) e afetados à sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Reconhecimento de fato superveniente relativo ao Tema 1.255/STF, impondo remessa dos autos ao Tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a afetação do Tema 1.240/STJ e identificado fato superveniente (Tema 1.255/STF) que pode influir no julgamento, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto na sistemática dos recursos repetitivos, devendo, posteriormente, retornar a esta Corte para análise das questões não prejudicadas pelo paradigma representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso representativo, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação; publíquese e intime-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso representativo (Tema 1.240/STJ)