REsp 2129770 - DECISAO

REsp 2129770 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL No Lucro Presumido, Tema 1.240/stj, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL No Lucro Presumido Tema 1.240/stj Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.240/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se