AREsp 1258021 - DECISAO

AREsp 1258021 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 118/STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao juízo de conformação e à economia processual, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravadas: empresas ora agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa neste Tribunal.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 118/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico (lei 5.764/1971)
Tributário Processual Civil ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 118/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Ato Cooperativo Típico E Atípico (lei 5.764/1971)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresas ora agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 118/STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao juízo de conformação e à economia processual, evitando decisões divergentes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa neste Tribunal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 118/STF, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.