AREsp 1307718 - DECISAO

AREsp 1307718 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado e os autos devolvidos à origem com baixa no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada decisão anterior e determinada devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ.
Legal Topics
ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário Processo Civil Constitucional ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da declaração de repercussão geral do STF sobre recursos que versam matéria idêntica
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, seja oportunamente realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso, o agravo interno foi negado e os autos devolvidos à origem com baixa no STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada decisão anterior e determinada devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 424/430.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.