REsp 2203810 - DECISAO

REsp 2203810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou a matéria suscitada (art. 156 do CTN/compensação tributária) e o recorrente deixou de opor embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS Retido, Compensação Tributária, Art. 156 Do CTN, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Retido Compensação Tributária Art. 156 Do CTN Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 156 do CTN (compensação tributária)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Extinção da execução fiscal por pagamento do débito relativo ao ISS retido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou a matéria suscitada (art. 156 do CTN/compensação tributária) e o recorrente deixou de opor embargos de declaração para promover o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se