AREsp 2786021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de inexigibilidade do ISS sobre receitas de adiantamento a depositantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sobre interpretação extensiva da lista de serviços (Súmula 83/STJ); e não houve prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ, ao passo que o dissídio jurisprudencial argüido ficou prejudicado pela insuficiente similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: Município de Promissão; Agravado: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
ISS Sobre Adiantamento a Depositantes, Inexigibilidade Do ISS, Execução Fiscal, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 373, I E II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ISS Sobre Adiantamento a Depositantes Inexigibilidade Do ISS Execução Fiscal Súmulas 7, 83 E 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Promissão

Agravante

parte ora agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas decorrentes de adiantamento a depositantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão de inexigibilidade do ISS sobre receitas de adiantamento a depositantes exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sobre interpretação extensiva da lista de serviços (Súmula 83/STJ); e não houve prequestionamento do art. 373, I e II, do CPC/2015, sendo aplicável o óbice da Súmula 211/STJ, ao passo que o dissídio jurisprudencial argüido ficou prejudicado pela insuficiente similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno