REsp 1623596 - DECISAO

REsp 1623596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesse trecho, deu-se provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada, afastando a adoção do spread como base exclusiva.

Parties
Recorrente: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada.
Legal Topics
ISS Sobre Arrendamento Mercantil, Base De Cálculo Do ISS, Arrendamento Mercantil (leasing), Preadmissibilidade E Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Arrendamento Mercantil Base De Cálculo Do ISS Arrendamento Mercantil (leasing) Preadmissibilidade E Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Maringá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil (spread ou valor integral da operação)?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada deficiência de fundamentação (arts. 475, I, e 535 do CPC/73) e prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à matéria de base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesse trecho, deu-se provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS incidente nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada, afastando a adoção do spread como base exclusiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil é o valor integral da operação realizada.
  • Publique-se.