REsp 1971569 - DECISAO

REsp 1971569 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque, na análise de mérito, o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC) exigindo que o embargante comprovasse a existência de unidade econômica em Pinhais com poderes decisórios para aprovar o financiamento, ônus do qual não se desincumbiu; ademais, eventual reforma quanto ao local de incidência do ISS dependeria de revolvimento de matéria fática-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais, não se conheceu por deficiência na impugnação específica dos...

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Recorrido: Município de Pinhais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial de Itaú Unibanco S/A quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais.
Legal Topics
ISS Sobre Arrendamento Mercantil (leasing), Competência Tributária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário ISS Sobre Arrendamento Mercantil (leasing) Competência Tributária Ônus Da Prova Prequestionamento Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Recorrente

Município de Pinhais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do sujeito ativo da relação tributária para ISS em operações de arrendamento mercantil à luz da LC 116/2003 e do precedente REsp 1.060.210/SC
  2. 2 Ônus da prova quanto ao local de aprovação do financiamento (se na sede da arrendadora ou em unidade local)
  3. 3 Admissibilidade de recursos perante a ausência de prequestionamento e interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque, na análise de mérito, o Tribunal de origem aplicou o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC) exigindo que o embargante comprovasse a existência de unidade econômica em Pinhais com poderes decisórios para aprovar o financiamento, ônus do qual não se desincumbiu; ademais, eventual reforma quanto ao local de incidência do ISS dependeria de revolvimento de matéria fática-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais, não se conheceu por deficiência na impugnação específica dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial de Itaú Unibanco S/A quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.