REsp 1971569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial e de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÉBITO FISCAL DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REFERENTE AO PERÍODO ENTRE 01.01.2006 A 31.12.2010 APURADO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO.EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. FATO GERADOR DO ISS EM OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) RECONHECIDA PELO STF NO RE Nº 592.905/SC. STJ QUE, NO RESP Nº 1.060.210/SC, DEFINIU QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 É AQUELE ONDE SE COMPROVE HAVER UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL COM PODERES DECISÓRIOS SUFICIENTES À CONCESSÃO E APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDA"s.EXEGESE DOS ARTIGOS 204, § ÚNICO, DO CTN E 3º, § ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Fato gerador ocorrido sob a égide da Lei Complementar nº 116/03.Hipótese em que o Banco embargante não comprovou que a aprovação das operações de arrendamento mercantil indicadas no auto de infração foi autorizada por funcionário ou responsável da companhia que presta serviço em outro Município ou na sua sede central. Ônus da prova da embargante. O recorrente Itaú Unibanco S/A sustenta, preliminarmente,ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, aos arts.485, VI, § 3º, e 493 do CPC;3ºda LC 116/2003;e 926 e 927 do CPC(fls. 970-975, e-STJ): No caso em tela, o E. Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre as seguintes teses apresentadas nos embargos de declaração: (i) há critérios que foram reputados como irrelevantes para fixação da competência para cobrança do ISS, na ocasião do julgamento por este STJ do recurso repetitivo REsp 1.060.210/SC; e (ii) o Município de Pinhais, em ação análoga à presente, requereu a desistência da Execução Fiscal aduzindo "a ausência de Unidade Econômica no território de Pinhais, não sendo possível comprovar o efetivo local da prestação de serviço atinente as operações de arrendamento mercantil" . (..) Inicialmente, cumpre destacar que o TJPR deixou de analisar no acórdão que julgou a apelação, o fato superveniente demonstrado pelo Recorrente em suas contrarrazões, no que diz respeito ao pedido de desistência formulado pelo Município de Pinhais nos autos de Execução Fiscal n.º 0010613-66.2017.8.16.0033, análogo ao presente, em que o Recorrido reconheceu a ausência de Unidade Econômica do Recorrente no território de Pinhais, afirmando não ser possível comprovar o efetivo local da prestação de serviço atinente às operações de arrendamento mercantil. Ocorre que ao deixar de se manifestar sobre esse ponto, além da violação indicada no tópico anterior, o v. acórdão recorrido repercutiu em violação ao disposto nos arts. 485, VI e § 3.º e 493, do CPC, que preveem a possibilidade de arguição e conhecimento das matérias de ordem pública em qualquer tempo e grau de jurisdição. De fato, quando as matérias discutidas forem de natureza de ordem pública, deverá o Tribunal conhecê-las em razão do efeito translativo. A esse respeito, Araken de Assis explica que o efeito translativo: (..) Esse Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido ao rito estabelecido pelo art. 543-C, do CPC/73, definiu que, a respeito do ISS incidente sobre as operações de arrendamento mercantil, a competência para a exigência do imposto é do Município em que estiver localizada a SEDE da instituição arrendadora. Naquela oportunidade, partindo da premissa de que o financiamento é o núcleo do serviço relativo ao arrendamento mercantil financeiro, 13 definiu-se que o local da prestação do serviço de leasing corresponde àquele em que estiver situado o estabelecimento responsável pela concessão do financiamento (=empréstimo para aquisição do bem). E esse estabelecimento coincide com o local da SEDE da empresa arrendadora, À LUZ TANTO DO DECRETO-LEI n.º 406/68, COMO DA LEI COMPLEMENTAR n.º 116/2003, conforme tem decidido esse STJ: (..) Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem do apelo do Município de Pinhais (fls. 1.121-1.122, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial. Sustenta a parte agravante que houve violação do art.4º da Lei Complementar116/2003, por cerceamento de defesa, porquanto "a oitiva das testemunhas, arrendatários mencionados no Auto de Infração, bem como a determinação de perícia judicial e o depoimento pessoal dos prepostos da Arrendadora são as únicas formas de se auferir a existência de unidade econômica com poderes para a realização do financiamento no Município de Pinhais, o que é determinante para elucidação e determinação de qual é a entidade tributante competente para a cobrança do imposto". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.12.2021. Passo à análise dos recursos em separado. 1. Recurso Especial Itaú Unibanco S/A Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem consignou (fls. 955-956, e-STJ): As companhias de leasing não têm agências físicas e, via de regra, operam através da estrutura administrativa dos bancos comerciais, a exemplo do que ocorre com as financeiras vinculadas aos grupos econômicos de natureza bancária. Parece-nos evidente que as organizações administrativas variam de uma instituição financeira para outra. É possível visualizar na prática que uma agência bancária tem uma organização administrativa com competência para deliberar a respeito de financiamentos até um determinado valor. Quando ultrapassados os limites administrativos, a deliberação arespeito do negócio pode deslocar-se para um gerente geral ou um superintendente, que podem estar distribuídos regionalmente ou em nível estadual. Não desconsideramos que algumas operações, pelo vulto de recursos a serem disponibilizados, necessitem de prévia aprovação de um conselho que integre a administração da companhia e esteja estabelecido na sua sede. Por outro lado, parece razoável entender que a gerência, a diretoria regional ou a superintendência, detenham poderes suficientes para deliberar a respeito da concessão ou não desses financiamentos, independentemente de deliberação da diretoria central da companhia. Desse modo, não é razoável imputar aos municípios a responsabilidade de aferir a estrutura administrativa do Banco pelos seus negócios, definindo onde está localizada a autoridade competente para autorizar ou não o financiamento. Essa foi a orientação adotada no acórdão recorrido, abordando de maneira extensiva e fundamentada a questão da competência tributária ativa para a cobrança do imposto sobre serviços nas operações de arrendamento mercantil, sob a ótica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.060.210/SC, bem como de todas as provas constantes nos autos a respeito do tema, razão pela qual não encontramos o vício da omissão. No que tange à apontada violação dos arts. 485, VI,§ 3º, e493 do CPC, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a tese não foi suscitada no momento da oposição dos Embargos de Declaração. Observem-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA CÍVIL.INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO.OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. (..)III - As matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: (AgInt no REsp 1.862.394/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 e REsp 1.815.221/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.807.793/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO.VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. (..)3. As questões de ordem pública somente podem ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias, ou seja, enquanto não inaugurada a instância excepcional, visto que os recursos especial e extraordinário são de fundamentação vinculada, de modo que é inviável conhecer de temas não ventilados em suas razões. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.754.451/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) No mais, o acórdão recorrido expôs(fls. 920-921, e-STJ): O precedente vinculante apontou que a partir da vigência da Lei Complementar nº 116/2003, aplicável ao caso em apreço, em que se discute o período de 01.01.2006 a 31.12.2010, é necessário perquirir a existência de uma unidade econômica ou profissional do Banco Itaú S/A no Município de Pinhais que tenha a autonomia de aprovar o financiamento e, por conseguinte, de liberar o numerário correspondente ao contratante. O Município de Pinhais apontou em sua defesa (mov. 12.1) que "Em consulta ao Relatório Anual do Banco Itaú Unibanco S.A., cuja embargante pertence ao mesmo Grupo, em conformidade com o artigo 13 ou 15(d) da Lei de Bolsas e Valores Mobiliários, constata-se que a efetivação do arrendamento mercantil se dá através das Agências Bancárias com carteira comercial e Concessionárias de Veículos" (mov. 12.2). Afirmou, outrossim, que "As provas constantes do Procedimento Tributário Administrativo (PTA), reitera-se, são contundentes no sentido da existência de unidade econômica do Itaú Unibanco S.A., com poderes decisórios para a concessão de aprovação do financiamento, bem como demais atos a consecução e operacionalização do serviço de leasing em funcionamento no território Municipal de Pinhais, e da fraude relacionada a alegação de que os serviços são prestados na sua sede". Ora, parece evidente que, diante do precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, são tais premissas que devem ser objeto de produção probatória e análise pelo Poder Judiciário. Não podemos, portanto, partir do pressuposto que a sede da instituição financeira, localizada na cidade de São Paulo, é a legitimada para a cobrança do imposto, apenas com base em juízo abstrato de que as arrendadoras centralizam suas operações decisórias quanto à concessão de crédito em suas sedes. Não se pode, sem que haja prova nesse sentido, descartar a possibilidade de haver no Município de Pinhais uma unidade com "poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento". E, nos termos do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabe ao autor, no caso o embargante Banco Itaú S/A, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Vale lembrar que, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 3 e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 (LEF) 4 , a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, o ônus de afastar essa presunção mediante prova inequívoca. Desta forma, tal ônus probatório cabia ao embargante, Banco Itaú S/A. Era o embargante quem deveria comprovar que não há no Município de Pinhais nenhuma decisão acerca da concessão ou não do crédito para os contratos de arrendamento mercantil firmados naquele Município. Não obstante, compulsando os autos, observa-se que o embargante não apresentou qualquer documento que indicasse que tais contratos eram aprovados em sua Sede, na cidade de São Paulo - SP. O embargante não negou que os contratos indicados pelo Município de Pinhais no Processo Administrativo Fiscal (mov.1.11) tenham sido firmados naquele Município, e não comprovou que a aprovação de tais créditos tenhaocorrido no Município de São Paulo. Igualmente não apresentou o comprovante de recolhimento do imposto naquele Município. Ainda, instado a especificar as provas que pretendia produzir, o embargante requereu o julgamento antecipado da lide (42.1). Oentendimento adotado pela origem quanto àdefinição do sujeito ativo para a cobrança de ISS, nos casos de arrendamento mercantil (leasing), amolda-se àquela tratada no REsp1.060.210/SC, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 355/STJ), em que se definiu a seguintetese: "O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL n. 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC n. 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo".Confiram-se: TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia a anulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações de arrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade ativa do Município de Uberaba/MG diante da ausência de prestação de serviços nos limites de tal municipalidade. II - Em sentença, o juízo de piso, ao aplicar o REsp Repetitivo n.1.060.210/SC, registrou que o ente federativo competente para exigir o ISS, nos casos de arrendamento mercantil, é o município do local onde ocorreu a efetiva prestação do serviço, ou seja, o lugar em que foi concedido o financiamento. No caso concreto, julgou procedentes os pedidos para reconhecer que o fato gerador do ISS não se realizou no Município de Uberaba/MG, mas sim no Município de São Paulo/SP.O Tribunal a quo, entretanto, em julgamento de apelação, reformou a sentença. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. III - Conforme se percebe do caso concreto, tanto a sentença, quanto o acórdão consignaram que o núcleo da operação de arrendamento mercantil ocorreu no Município de São Paulo/SP, e não no Município de Uberaba/MG, a exemplo dos seguintes excertos: "as atividades de análise e aprovação do crédito, liberação do pagamento, bem como a formalização do contrato, que constituem o núcleo da operação de leasing financeiro e o fato gerador do ISS, são atribuições que ocorrem na sede da empresa, qual seja, Município de São Paulo/SP." (Sentença, fl. 90) "O fato de a aceitação da proposta e a assinatura do contrato, por parte da arrendadora, se dar em São Paulo/SP não muda a competência tributária, porque se trata de mera homologação do negócio jurídico já realizado". (Acórdão, fl. 172)" IV - A matéria deduzida no recurso especial, qual seja, a definição do sujeito ativo para a cobrança de ISS, nos casos de arrendamento mercantil (leasing), amolda-se àquela tratada no REsp n.1.060.210/SC, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos e vinculado ao Tema n. 355/STJ. V - Na ocasião, firmou-se a tese de que: "O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL n. 406/68, é o município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". VI - Não há no caso, portanto, pretensão de reexame fático-probatório, mas tão somente análise de violação a direito.Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial, não havendo que se falar em anulação do acórdão que julgou os embargos. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.774.183/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO.CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.060.210/SC. NÃO OBSERVÂNCIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEIÇÃO ATIVA. 1. "É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do art. 988, § 5º, do CPC" (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 23/04/2019). 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.1.060.210/SC, a Primeira Seção assentou que "as grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiza o negócio. Após a vigência da LC 116/2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil". 3. Diante dessas premissas, o precedente obrigatório definiu a tese de que, "a partir da LC 116/03, (o sujeito ativo da relação tributária) é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". (..) 8. Reclamação julgada procedente. (Rcl 37.356/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/11/2019) O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não conseguiu demonstrar que as decisões para aconcessão e aprovação do financiamento foram tomadas na cidade de São Paulo, sede da empresa. Rever tal conclusão quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta instânciaconforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.A propósito: TRIBUTÁRIO. ISSQN. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.060.210/SC. LOCAL DE DECISÃO SOBRE APROVAÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte entendimento: "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. O voto condutor do acórdão recorrido asseverou: "Na hipótese em exame, o banco não comprovou que tenha aprovado o crédito ao tomador do financiamento em local diverso daquele em que foi firmado o contrato, ou seja, do Município de Dourados. Nos termos do já citado REsp 1060210/SC, deveria comprovar que a concessão, aprovação e liberação do financiamento tenha ocorrido na cidade de São Paulo como alega, ônus do qual não se desincumbiu. Competia ao embargante/apelado a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do disposto no art.373, I, do novo CPC, o que de fato não ocorreu, manifestando-se expressamente pelo desinteresse na dilação probatória (f. 716)". (fl. 772, e-STJ) 3. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não conseguiu demonstrar que as decisões à concessão e aprovação do financiamento foram tomadas na cidade de São Paulo, devendo aí ser cobrado o imposto sobre serviços. 4. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no STJ em relação ao lugar para efeito de cobrança do ISSQN sobre arrendamento mercantil. 5. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se deu a incidência do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado nesta instância a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e, nessa parte, não provido. (AREsp 1.553.093/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2019) 2. Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que incidem os seguintes óbices: falta de prequestionamento e ausência de interessede agir. Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial, . Incide, por analogia, a vedação ao conhecimento do Agravo estipulada pela Súmula 182/STJ, assim como ado artigo 932, III, do CPC/2015, porquanto a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Conclusão Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial de Itaú Unibanco S/A, tão somente quanto à violação dos arts.489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Município de Pinhais. Publique-se. Intimem-se.