AREsp 1898110 - DECISAO

AREsp 1898110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, hipótese em que o STJ não pode revisar o julgado sem usurpar a competência do STF, conforme precedentes e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Marcas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STJ Versus STF
Direito Tributário Direito Constitucional ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Marcas Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STJ Versus STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre receitas provenientes de cessão do direito de uso de marcas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese central da controvérsia é eminentemente constitucional, hipótese em que o STJ não pode revisar o julgado sem usurpar a competência do STF, conforme precedentes e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.