AREsp 1986890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve julgamento extra petita (o auto de infração integrou a causa de pedir por derivar da mesma CDA e operação fiscal), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria controvertida tem natureza eminentemente constitucional, o que impede apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Marcas, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante Nº 31
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Sobre Cessão De Direito De Uso De Marcas Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante Nº 31

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita em razão da abrangência de auto de infração não constante do pedido inicial (Auto de Infração n.º 6721268-9)
  2. 2 Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de marca prevista no item 3.02 da lista de serviços anexa à LC 116/2003
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de controvérsia de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve julgamento extra petita (o auto de infração integrou a causa de pedir por derivar da mesma CDA e operação fiscal), o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da matéria controvertida tem natureza eminentemente constitucional, o que impede apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.