AREsp 2571715 - DECISAO

AREsp 2571715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem afastou a tese de não incidência do ISS com base na declaração da própria contribuinte e nos contratos que demonstram intermediação; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Parties
Autora: sociedade autora; Ré: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS Sobre Cessão De Direitos De Imagem, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ISS Sobre Cessão De Direitos De Imagem Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

sociedade autora

Autora

Município de Santos

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre cessão de direito de imagem, nome, interpretação e voz de atleta
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 373, 434, 437, 507, 1.013, 489 §1º, 1.022) e do CTN e LC 116/2003
  3. 3 preclusão quanto ao reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem afastou a tese de não incidência do ISS com base na declaração da própria contribuinte e nos contratos que demonstram intermediação; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela alínea 'a' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.