REsp 1919727 - ACORDAO

REsp 1919727 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento estritamente constitucional, de modo que sua reforma pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: BDR Administradora de Marcas e Patentes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ISS Sobre Cessão De Uso De Marcas, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Natureza Constitucional Da Matéria, Interpretação Do Conceito De Serviço (art.156, III, Cf)
Tributário Processual Civil ISS Sobre Cessão De Uso De Marcas Competência Do Supremo Tribunal Federal Natureza Constitucional Da Matéria Interpretação Do Conceito De Serviço (art.156, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

BDR Administradora de Marcas e Patentes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de uso de marca
  2. 2 Se a matéria foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, impedindo reexame pelo STJ
  3. 3 Alcance do conceito de serviço para fins do art. 156, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob fundamento estritamente constitucional, de modo que sua reforma pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo