AREsp 2524703 - DECISAO

AREsp 2524703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicado, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURIMAR BOSCO CHIASSO; Agravante: OUTRO; Agravado: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Construção Civil, Decadência Do Crédito Tributário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Art. 173 Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Construção Civil Decadência Do Crédito Tributário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Art. 173 Do CTN Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MAURIMAR BOSCO CHIASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência do crédito tributário de ISS
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à data de conclusão da obra
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 284/STF pela deficiência de comando normativo indicado, e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.