REsp 2175422 - DECISAO

REsp 2175422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração quanto à alegada insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório - especialmente quanto ao ônus de provar o recolhimento do ISS pelas subempreiteiras e a duplicidade de pagamento -, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO MARINA RESIDENCE; Recorrido: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ISS Sobre Construção Civil, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ISS Sobre Construção Civil Repetição De Indébito Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Princípio Da Congruência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO MARINA RESIDENCE

Recorrente

municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, II, § 1º, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ônus da prova quanto ao recolhimento do ISS por subempreiteiras (art. 373 CPC)
  3. 3 princípio da congruência e adstrição dos pedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração quanto à alegada insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma depende de reexame do conjunto fático-probatório - especialmente quanto ao ônus de provar o recolhimento do ISS pelas subempreiteiras e a duplicidade de pagamento -, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.