AREsp 2404005 - DECISAO

AREsp 2404005 - DECISAO

O agravo de AM/PM não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC/2015; art.253 RISTJ). Quanto ao agravo do Município, deu-se provimento porque o desprovimento final da apelação, ainda que ocorrido com acolhimento de embargos de declaração, torna devida a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para a fixação dos honorários recursais.

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do agravo de AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; conheço do agravo do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e dou provimento ao recurso especial para que sejam fixados honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
ISS Sobre Contrato De Franquia, Fracionamento De Contrato Para Fins De ISS, Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015), Admissibilidade Do Agravo, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ISS Sobre Contrato De Franquia Fracionamento De Contrato Para Fins De ISS Honorários Advocatícios Recursais (art.85, §11, Cpc/2015) Admissibilidade Do Agravo Embargos De Declaração

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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre receitas de contrato de franquia
  2. 2 possibilidade de fracionamento do contrato para fins de ISS
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo de AM/PM não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III, CPC/2015; art.253 RISTJ). Quanto ao agravo do Município, deu-se provimento porque o desprovimento final da apelação, ainda que ocorrido com acolhimento de embargos de declaração, torna devida a majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, motivo pelo qual os autos devem retornar ao tribunal de origem para a fixação dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo de AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.; conheço do agravo do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e dou provimento ao recurso especial para que sejam fixados honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, com retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • NÃO CONHECER do agravo em recurso especial de AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.
  • CONHECER do agravo do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam fixados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.