AREsp 2827595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISS Sobre Contratos De Compartilhamento De Postes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Por Analogia
Tributário PROCESSUAL CIVIL ISS Sobre Contratos De Compartilhamento De Postes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Por Analogia

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Parties

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

  1. 1 Incidência de ISS sobre contratos de compartilhamento de postes
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao recurso.