AREsp 2827595 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ISS Sobre Contratos De Compartilhamento De Postes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf Por Analogia
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Parties
MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência de ISS sobre contratos de compartilhamento de postes
- 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF por analogia.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou provimento ao recurso.
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