REsp 1916883 - DECISAO

REsp 1916883 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.136 (Tema 300) e a jurisprudência dominante do STJ reconhecem a constitucionalidade e a previsão na LC 116/2003 da incidência do ISS sobre contratos de franquia; por não estar o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a dar provimento, com base também no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Relator (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ISS Sobre Contratos De Franquia, Incidência Tributária, Repercussão Geral (tema 300), Súmula 568/stj, RISTJ Art.255 §4º III
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISS Sobre Contratos De Franquia Incidência Tributária Repercussão Geral (tema 300) Súmula 568/stj RISTJ Art.255 §4º III

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do ISS sobre contratos de franquia
  2. 2 Aplicação do Tema 300 do STF (RE 603.136)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 603.136 (Tema 300) e a jurisprudência dominante do STJ reconhecem a constitucionalidade e a previsão na LC 116/2003 da incidência do ISS sobre contratos de franquia; por não estar o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento dominante, aplicou-se a Súmula 568 do STJ, autorizando o relator a dar provimento, com base também no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Provimento do Recurso Especial
  • Inversão dos ônus sucumbenciais