REsp 1916883 - DECISAO

REsp 1916883 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata da tese firmada em recurso repetitivo ou de repercussão geral independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não sendo necessário sobrestar o feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 603.136/RJ.

Parties
Requerente: RONALDO ACADEMY ESCOLA DE FUTEBOL S.A.; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
ISS Sobre Contratos De Franquia, Repercussão Geral, Sobrestamento, Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil Administrativo ISS Sobre Contratos De Franquia Repercussão Geral Sobrestamento Trânsito Em Julgado

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Parties

RONALDO ACADEMY ESCOLA DE FUTEBOL S.A.

Requerente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se deve sobrestar o feito até o julgamento dos Embargos de Declaração no RE 603.136/RJ (Tema 300)
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma (repercussão geral/recurso repetitivo) para sua aplicação em outros processos
  3. 3 Incidência de ISS sobre contratos de franquia nos termos do RE 603.136/RJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF autoriza a aplicação imediata da tese firmada em recurso repetitivo ou de repercussão geral independentemente do trânsito em julgado do paradigma, não sendo necessário sobrestar o feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 603.136/RJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.