Pet 14208 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque não restou demonstrada, prima facie, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, sendo exigidos cumulativamente esses requisitos para a concessão do efeito suspensivo nos termos do CPC/2015.

Parties
Requerente: EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (liminar)
Outcome
Indefere liminarmente o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
ISS Sobre Corretores Autônomos, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Corretores Autônomos Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

EVENMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (liminar)

Legal Issues

  1. 1 presença cumulada de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 incidência do ISS sobre corretores autônomos
  3. 3 aplicação dos arts. 995 e 1.029 do CPC/2015 e do art. 288 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de efeito suspensivo porque não restou demonstrada, prima facie, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, sendo exigidos cumulativamente esses requisitos para a concessão do efeito suspensivo nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Indefere liminarmente o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.