AREsp 2446982 - DECISAO

AREsp 2446982 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo Interno, mas manteve a não conhecimento do Recurso Especial porque a solução pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque, à luz da jurisprudência e da legislação, o deságio configura operação financeira tributável pelo IOF e não prestação de serviço sujeita ao ISS, o que torna inexigível o tributo e as multas a ele correlatas.

Parties
Agravante: A agravante; Municipalidade: Municipalidade; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 23.062-23.063, e-STJ, e, em novo julgamento, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISS Sobre Deságio, Factoring, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, IOF, LC 116/2003
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Deságio Factoring Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ IOF LC 116/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A agravante

Agravante

Municipalidade

Municipalidade

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas de deságio na aquisição de direitos creditórios
  2. 2 Natureza da operação de factoring (serviço vs. operação financeira)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do Agravo Interno, mas manteve a não conhecimento do Recurso Especial porque a solução pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque, à luz da jurisprudência e da legislação, o deságio configura operação financeira tributável pelo IOF e não prestação de serviço sujeita ao ISS, o que torna inexigível o tributo e as multas a ele correlatas.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 23.062-23.063, e-STJ, e, em novo julgamento, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.