AREsp 2509206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JMS IT SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 313): APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de débito fiscal - ISS e multa do exercício de 2018 - Serviços de tecnologia da informação para funcionalidades de software - Pretendido reconhecimento de não incidência de ISS sobre a exportação de serviços, prevista no art. 2º, I, da LC nº 116/03 - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Ausência de prova pericial ou qualquer outra a cargo do contribuinte para demonstrar a ilegalidade da tributação - Contratos apresentados que vieram desacompanhados de versões em língua portuguesa, firmadas por tradutor juramentado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 192 do CPC - Ainda que se admitisse a flexibilização do mencionado regramento por serem os contratos de fácil compreensão, os referidos instrumentos não são aptos a evidenciar o direito alegado sem a elaboração de trabalho pericial que verifique suas correlações com as notas fiscais em discussão - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de prova ao requerer o julgamento antecipado do mérito - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 329/336). A parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/03 sob os seguintes fundamentos: (1) "Aqui vale mencionar que clarividente está que a Recorrida nem sequer leu as peças processuais, e pior, foi acolhido pelo v. Acórdão recorrido, na medida que houve a consideração pelos desembargadores que a Recorrente presta consultoria financeira para empresa localizada no exterior, o que, repita-se, NÃO É O CASO DA RECORRENTE. (..) Destarte, cabe novamente salientar, mais uma vez, que a Recorrente presta serviços de tecnologia da informação para funcionalidades de software localizado no exterior, desenvolvendo soluções e customizações nos sistemas dos processos do tomador de serviços localizados fora do Brasil" (fls. 366/367); (2) "Deveras, no caso em exame, estamos diante da prestação de serviços de tecnologia da informação para funcionalidades de software localizado no exterior, desenvolvendo soluções e customizações nos sistemas dos processos do tomador de serviços localizados fora do Brasil. Ou seja, é óbvio que o resultado é obtido fora do Brasil. Desta feita, considerando a essência da atividade da Recorrente e do tipo de serviços prestados não há outro resultado a ser observado que não seja fora do Brasil, ou seja, fora da competência do Município de São Paulo. Em outras palavras, é nítido que o resultado da prestação de serviços em comento é verificado fora do território brasileiro, dentro do domicílio fiscal do contratante" (fl. 373); e (3) "Conforme se verifica do caso em exame, a fiscalização aplicou a multa de ofício, no montante de 50% do valor de todas as exigências fiscais, por supostamente ter deixado de emitir os documentos fiscais previstos em regulamento. Ademais, diante de todo o histórico exposto acima, não se trata de dolo, fraude ou má-fé da Recorrente. Nestes termos, não foi respeitada a norma do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que não se aplicam as penalidades tributárias quando o contribuinte segue reiteradamente as normas e regulamentos expedidos pelo ente fiscal (..)" (fl. 375). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 401/421). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustentou que "o venerando aresto não se coaduna com o caso em si" (fl. 368). Entretanto, o erro de premissa foi praticado pela parte ora recorrida em sua apelação (fl. 274). O Tribunal de origem, ao decidir a causa, fundamentou a decisão na falta de provas do local de resultado da atividade da empresa recorrente e no ponto em que os contratos apresentados não vieram acompanhados da tradução juramentada exigida pelo art. 192, parágrafo único, do CPC/2015 (fl. 318). Ao analisar o teor da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, constato que a irresignação da parte embargante está relacionada a matérias já devidamente examinadas no acórdão recorrido. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que (fls. 318/319): Com efeito, intimada a especificar eventuais provas, requereu a recorrida o julgamento antecipado do mérito, dispensando, destarte, fase instrutória, notadamente a realização de exame pericial, que teria o condão de precisar o efetivo local da ocorrência dos resultados dos serviços prestados. Registre-se, também, que os contratos apresentados pela apelada (fls. 29/38) vieram desacompanhados de versões em língua portuguesa, firmada por tradutor juramentado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 192 do CPC. E, ainda que se admitisse a flexibilização do citado regramento por serem documentos de fácil compreensão, os referidos instrumentos não são aptos a evidenciar, de maneira isolada, o direito alegado, sem a elaboração de trabalho pericial que verifique suas correlações com as notas fiscais em discussão. Como se sabe, não basta alegar, é necessário se ater ao comando processual contido no art. 373, I, do CPC, que é firme ao incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo a abalar a presunção de legalidade atribuída ao ato administrativo. Cabia, destarte, à recorrida, comprovar a ilegalidade da tributação mediante a produção de provas que demonstrassem a natureza dos serviços prestados e, mormente, o local da ocorrência dos resultados daqueles para que fosse possível definir se tais atividades se enquadrariam ou não no art. 2º, I, da LC nº 116/03. Entretanto, consoante já se assentou, a apelada, quando instada a indicar as provas, dispensou a fase instrutória, pugnando desde logo pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 240). De modo que os argumentos expostos na inicial não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos questionados, pois não trouxe a recorrida prova contundente a infirmar o que consta nos autos de infração em questão, subsistindo, desta forma, a regularidade dos lançamentos efetuados. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aqueles fundamentos, limitando-se a afirmar, em síntese, que o resultado de sua atividade é obtido no exterior. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) NOVOS CONSELHOS TUTELARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL E LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. CRIAÇÃO DOS NOVOS CONSELHOS TUTELARES. ALEGADA DISCRICIONARIEDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM SUPORTE EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR E PRAZO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." .. 6. Rever a conclusão do Tribunal de origem - em relação ao valor fixado da multa diária e o prazo para o cumprimento da obrigação - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.560.359/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE. OBSERVÂNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. 3. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à presença dos pressupostos necessários à concessão de imunidade tributária, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.570.947/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA