REsp 2246574 - DECISAO

REsp 2246574 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram omissão relevante quanto à adesão ao Simples Nacional e questões fático-probatórias capazes de alterar o resultado; preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para alegação de omissão, e tendo em vista os limites do prequestionamento...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO PAULO; Recorrida: sociedade individual de advocacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
Legal Topics
ISS Sobre Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Simples Nacional
Direito Tributário Processual Civil ISS Sobre Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Omissão Em Acórdão Simples Nacional

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Parties

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Recorrente

sociedade individual de advocacia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Caracterização de honorários sucumbenciais como contraprestação ou como verba de natureza processual
  3. 3 Cabimento do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos na origem suscitaram omissão relevante quanto à adesão ao Simples Nacional e questões fático-probatórias capazes de alterar o resultado; preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para alegação de omissão, e tendo em vista os limites do prequestionamento ficto para matérias fático-probatórias, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial