REsp 2091657 - ACORDAO

REsp 2091657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que os honorários foram fixados em patamar ínfimo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ao passo que a multa de 1% prevista no art. 538 do CPC/1973 foi devidamente fundamentada pelo juiz a quo, e os embargos de declaração visavam apenas reapresentar tese já repelida, sem demonstrar as hipóteses do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Volkswagen Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISS Sobre Leasing, Honorários Advocatícios, Fixação Equitativa, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário ISS Sobre Leasing Honorários Advocatícios Fixação Equitativa Súmula N. 7/stj Multa Do Art. 538 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

Volkswagen Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios em valor ínfimo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 aplicação da multa do art. 538 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que os honorários foram fixados em patamar ínfimo demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ao passo que a multa de 1% prevista no art. 538 do CPC/1973 foi devidamente fundamentada pelo juiz a quo, e os embargos de declaração visavam apenas reapresentar tese já repelida, sem demonstrar as hipóteses do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.