REsp 2138241 - DECISAO

REsp 2138241 - DECISAO

Como a sentença que fixou a verba honorária foi publicada em setembro de 2014, durante a vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras do art.20 do CPC/1973 para os honorários; essa valoração envolve matéria fática vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BISMARCHI PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrido: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISS Sobre Licenciamento De Software, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Direito Intertemporal, Decadência Tributária, Competência Territorial
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Licenciamento De Software Honorários Advocatícios De Sucumbência Direito Intertemporal Decadência Tributária Competência Territorial

Case Brief

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Parties

BISMARCHI PIRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/1973 versus CPC/2015 para fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nas hipóteses do art.20, CPC/1973
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Como a sentença que fixou a verba honorária foi publicada em setembro de 2014, durante a vigência do CPC/1973, aplicam‑se as regras do art.20 do CPC/1973 para os honorários; essa valoração envolve matéria fática vedada ao reexame em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se conhece do recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.