REsp 2268442 - DECISAO

REsp 2268442 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão do acórdão recorrido e que a matéria decisória apoia-se em fundamentos constitucionais e em entendimento consolidado do STF (Tema 590/RE 688.223/PR) e do TJSP, segundo os quais incide ISS sobre o licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador, inclusive quando o serviço se iniciou no exterior e seu resultado se materializou no município; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISS Sobre Licenciamento De Software, Incidência De ISS Sobre Serviços Provenientes Do Exterior, Princípio Da Territorialidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Licenciamento De Software Incidência De ISS Sobre Serviços Provenientes Do Exterior Princípio Da Territorialidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do ISS sobre licenciamento de software desenvolvido por empresa estrangeira
  2. 2 Natureza da obrigação no licenciamento de software (dar ou fazer)
  3. 3 Incidência do ISS sobre serviços prestados integralmente no exterior e princípio da territorialidade

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão do acórdão recorrido e que a matéria decisória apoia-se em fundamentos constitucionais e em entendimento consolidado do STF (Tema 590/RE 688.223/PR) e do TJSP, segundo os quais incide ISS sobre o licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador, inclusive quando o serviço se iniciou no exterior e seu resultado se materializou no município; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheça parcialmente do Recurso Especial
  • Nega provimento ao Recurso Especial