AREsp 1439239 - DECISAO

Parties: Agravante: Município de São Paulo; Apelada: Fazenda Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Conformação E Não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics: ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc/73), Súmula Vinculante N.31/stf, Temas 398/stj E 810/stf

Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97) Juízo De Conformação (art. 1.030 Cpc/73) Súmula Vinculante N.31/stf Temas 398/stj E 810/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Fazenda Pública

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Conformação E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 Incidência de ISS sobre locação de bens móveis
2 Prazo prescricional e início do prazo para repetição de indébito relativo a ISS pagos antes da LC 118/2005
3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública