AREsp 2683168 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem corretamente concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 398), tornando inadmissível o recurso especial, e porque o remédio adequado contra tal decisão é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A; Apelado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Inadmissão Por Conformidade Com Precedente
Tributário Processual Civil Direito Público ISS Sobre Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissão Por Conformidade Com Precedente

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Parties

Orguel Indústria e Locação de Equipamentos S/A

Agravante

Municipalidade

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à restituição de tributo
  3. 3 Alegação de omissão quanto a embargos de declaração e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de origem corretamente concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 398), tornando inadmissível o recurso especial, e porque o remédio adequado contra tal decisão é o agravo interno, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.