AREsp 2793352 - DECISAO

AREsp 2793352 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz da prova pericial, de modo que para acolher a tese recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, certas alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso com base no enunciado 211 da Súmula do STJ.

Parties
Agravado: Agravado; Agravante: Agravante (ente público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 31 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Locação De Bens Móveis Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula Vinculante 31 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Agravante (ente público)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre locação de bens móveis
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz da prova pericial, de modo que para acolher a tese recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, certas alegadas violações não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso com base no enunciado 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.