REsp 1921087 - DECISAO

REsp 1921087 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a Recorrente não indicou, de forma suficiente, dispositivo de lei federal violado e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, restou incontroverso que a parte apenas comprovou o pagamento do ISS, não demonstrando que suportou o ônus financeiro nem que não houve repasse do tributo, sendo preclusa a produção de provas em fase recursal. Em razão do não conhecimento/improvimento, majoraram-se honorários em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LOCBRAS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Repetição De Indébito, Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Locação De Bens Móveis Repetição De Indébito Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ônus Da Prova +1 more

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Parties

LOCBRAS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de discussão do mérito em embargos à execução
  3. 3 aplicação dos arts. 507 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque a Recorrente não indicou, de forma suficiente, dispositivo de lei federal violado e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; ademais, restou incontroverso que a parte apenas comprovou o pagamento do ISS, não demonstrando que suportou o ônus financeiro nem que não houve repasse do tributo, sendo preclusa a produção de provas em fase recursal. Em razão do não conhecimento/improvimento, majoraram-se honorários em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.