AREsp 1816690 - DECISAO

AREsp 1816690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as normas tidas por violadas (ausência de prequestionamento), conforme Súmula 211/STJ; na falta desse requisito, inviabiliza-se também a demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Parties
Agravante: GLOBALSTAR DO BRASIL S/A; Recorrido: Município Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Vinculante Nº 31, Súmula N. 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Locação De Bens Móveis Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula Vinculante Nº 31 Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

GLOBALSTAR DO BRASIL S/A

Agravante

Município Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas para fins de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação do critério de equidade na fixação de honorários advocatícios (art. 85, §3º, III, CPC)
  3. 3 Incidência do ISS sobre locação de bens móveis e relação com Súmula Vinculante nº 31 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as normas tidas por violadas (ausência de prequestionamento), conforme Súmula 211/STJ; na falta desse requisito, inviabiliza-se também a demonstração de dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.