AREsp 2957688 - DECISAO

AREsp 2957688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela regularidade da exação tributária; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, tampouco foi ilidida a presunção de legalidade do lançamento tributário.

Parties
Agravante: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Agravado: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Sobre Locação De Veículos E Serviços Concomitantes, Ônus Da Prova E Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Dilação Probatória E Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Incidência Da Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISS Sobre Locação De Veículos E Serviços Concomitantes Ônus Da Prova E Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Dilação Probatória E Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante

Município de Campinas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços concomitantes à locação de veículos
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e dilação probatória
  3. 3 alegada omissão/negação de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela regularidade da exação tributária; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se comprovou omissão a ensejar negativa de prestação jurisdicional, tampouco foi ilidida a presunção de legalidade do lançamento tributário.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.