AREsp 1979277 - DECISAO

AREsp 1979277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as preliminares (prevenção e cerceamento), a autora não comprovou que suportou o encargo do ISS exigindo-se prova nos termos do art.166 do CTN (afastando a restituição), a omissão apontada quanto à liquidação/Tema 115 não foi demonstrada nos embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos requisitos formais para análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: MGM Serviços Técnicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISS Sobre Material De Construção, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Prevenção (competência Por Prevenção), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 115/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISS Sobre Material De Construção Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Prevenção (competência Por Prevenção) Cerceamento De Defesa Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) +3 more

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Parties

MGM Serviços Técnicos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre material de construção e exclusão da base de cálculo
  2. 2 restituição de indébito e necessidade de prova de assunção do encargo financeiro nos termos do art.166 do CTN
  3. 3 prevenção e competência do julgador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as preliminares (prevenção e cerceamento), a autora não comprovou que suportou o encargo do ISS exigindo-se prova nos termos do art.166 do CTN (afastando a restituição), a omissão apontada quanto à liquidação/Tema 115 não foi demonstrada nos embargos de declaração (incidindo Súmula 211/STJ) e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos requisitos formais para análise pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.