AREsp 2866878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação dos honorários por equidade (art.85, §§2º,3º e 8º do CPC) não foi suscitada na apelação, estando preclusa; ademais, seguindo o entendimento pacificado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), o ISS sobre leasing deve ser exigido no local onde se concentra o poder decisório da arrendadora, razão pela qual o Município de Cumaru é ilegitimado para exigir o tributo na hipótese dos autos. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.; Réu/agravante/recorrente: Município de Cumaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente
Legal Topics
ISS Sobre Operações De Leasing, Ilegitimidade Ativa/competência Tributária, Honorários Advocatícios, Preclusão/inalteração Recursal
Tributário Processo Civil ISS Sobre Operações De Leasing Ilegitimidade Ativa/competência Tributária Honorários Advocatícios Preclusão/inalteração Recursal

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Autor/recorrido

Município de Cumaru

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual o município competente para lançar ISS sobre operações de leasing financeiro
  2. 2 Se a matéria sobre fixação de honorários por equidade foi tempestivamente suscitada ou está preclusa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à fixação dos honorários por equidade (art.85, §§2º,3º e 8º do CPC) não foi suscitada na apelação, estando preclusa; ademais, seguindo o entendimento pacificado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), o ISS sobre leasing deve ser exigido no local onde se concentra o poder decisório da arrendadora, razão pela qual o Município de Cumaru é ilegitimado para exigir o tributo na hipótese dos autos. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários já arbitrados, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial