REsp 2243961 - DECISAO

REsp 2243961 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração apontaram omissão relevante quanto à decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009) e que a matéria, embora de ordem pública, não restou devidamente prequestionada nos termos exigidos, exigindo pronunciamento do tribunal de origem antes da análise pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
ISS Sobre Operações De Leasing, Competência Tributária, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISS Sobre Operações De Leasing Competência Tributária Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para incidência do ISS sobre operações de leasing (local das decisões do arrendamento vs local dos atos acessórios)
  2. 2 omissão do acórdão quanto à decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 requisitos do prequestionamento e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, por entender que os embargos de declaração apontaram omissão relevante quanto à decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009) e que a matéria, embora de ordem pública, não restou devidamente prequestionada nos termos exigidos, exigindo pronunciamento do tribunal de origem antes da análise pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.