AREsp 2691311 - DECISAO

AREsp 2691311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que a decisão recorrida era interlocutória e de natureza precária (tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do crédito tributário), estando em princípio sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF; ademais, o tribunal de origem, em cognição sumária, afirmou a existência de elementos fático-probatórios de que os serviços de alimentação são prestados por terceiro e cobrados separadamente, entendimento que somente poderia ser alterado mediante reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RECIFE; Autor/recorrido: ARRECIFES HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Sobre Serviço De Hospedagem, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Tutela De Urgência, Base De Cálculo, Incidência Do ISS Sobre Alimentação Incluída Na Diária, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviço De Hospedagem Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Tutela De Urgência Base De Cálculo Incidência Do ISS Sobre Alimentação Incluída Na Diária Súmula 735 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante/recorrente

ARRECIFES HOTÉIS E TURISMO S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária)
  3. 3 Incidência do ISS sobre o valor da alimentação quando não incluído no preço da diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ concluiu que a decisão recorrida era interlocutória e de natureza precária (tutela de urgência suspendendo a exigibilidade do crédito tributário), estando em princípio sujeita ao óbice da Súmula 735 do STF; ademais, o tribunal de origem, em cognição sumária, afirmou a existência de elementos fático-probatórios de que os serviços de alimentação são prestados por terceiro e cobrados separadamente, entendimento que somente poderia ser alterado mediante reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.