AREsp 1800787 - DECISAO

AREsp 1800787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova apta a demonstrar o caráter empresarial da sociedade, de modo que não era possível modular a decisão na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: Autora (sociedade composta por Marise Samama e Denisa Samama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Regime Especial De Tributação Do ISS, Decreto Lei N. 406/68, Art. 9º §3º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Empresarial Direito Processual Civil ISS Sobre Serviços Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada Regime Especial De Tributação Do ISS Decreto Lei N. 406/68, Art. 9º §3º +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora (sociedade composta por Marise Samama e Denisa Samama)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sociedade uniprofissional constituída na modalidade limitada gozar do regime especial de ISS
  2. 2 Aplicação do art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/68 quanto à responsabilidade pessoal dos sócios
  3. 3 Caracterização de sociedade como empresária e provas necessárias para descaracterização do regime uniprofissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou ausência de prova apta a demonstrar o caráter empresarial da sociedade, de modo que não era possível modular a decisão na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.