AREsp 1613569 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, rejeitou a nulidade das CDAs em face da existência de elementos descritivos e da oportunidade de defesa, e que a contestação quanto ao...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado/recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De Títulos Executivos Fiscais, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos À Execução Fiscal
Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De Títulos Executivos Fiscais Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/2003 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Município de Londrina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão da Dívida Ativa por falta de descrição da origem do débito
  2. 2 Incidência do ISS sobre rubricas bancárias (ex.: Tarifa Excesso Limite, Rateio de Resultados Internos, Recuperação de Tarifa Interbancária, Rendas de Serviços de Custódia, Recuperação de Encargos e Despesas)
  3. 3 Aplicabilidade da interpretação extensiva da lista de serviços da LC 116/2003 (item 15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, rejeitou a nulidade das CDAs em face da existência de elementos descritivos e da oportunidade de defesa, e que a contestação quanto ao enquadramento das rubricas exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

AgravO interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento do recurso