REsp 1972406 - DECISAO

REsp 1972406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art.108, §1º do CTN foi formulada de modo genérico, impedindo o conhecimento (analogia à Súmula 284/STF). Adotou-se a jurisprudência do STJ sobre interpretação...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Fixação De Honorários Recursais
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Lista De Serviços (taxatividade Vs. Interpretação Extensiva), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Lista De Serviços (taxatividade Vs. Interpretação Extensiva) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Execução Fiscal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Fixação De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre 'tarifas interbancárias', 'adiantamento a depositantes' e 'operações ativas'
  2. 2 Natureza taxativa da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 e à LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de violação ao art.108, §1º do CTN foi formulada de modo genérico, impedindo o conhecimento (analogia à Súmula 284/STF). Adotou-se a jurisprudência do STJ sobre interpretação extensiva da lista de serviços, mantendo o acórdão recorrido, e aplicou-se o art.85 do CPC/2015 para majorar honorários recursais em 5%.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios recursais majorados em 5% do valor fixado pelas instâncias ordinárias.