AREsp 1971163 - DECISAO

AREsp 1971163 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar específica e fundamentadamente a natureza dos ressarcimentos autuados (conta COSIF indicada) cujo acolhimento poderia alterar a conclusão sobre a incidência do ISS e sobre a decadência; violado o art.1.022, II, CPC/2015, razão pela qual o agravo merece parcial provimento para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento visando suprir a omissão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado: Município de Niterói (Fazenda Pública Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Invalidando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva
Direito Tributário Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Decadência Do Crédito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Município de Niterói (Fazenda Pública Municipal)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Invalidando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da natureza dos ressarcimentos escriturados na COSIF (se configuram ou não prestação de serviços)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial: art.150, §4º do CTN vs art.173, I do CTN (início do prazo em caso de ausência de pagamento)
  3. 3 incidência do ISS sobre ressarcimentos de despesas (postagem, telefonemas, fax, copiagem)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não examinar específica e fundamentadamente a natureza dos ressarcimentos autuados (conta COSIF indicada) cujo acolhimento poderia alterar a conclusão sobre a incidência do ISS e sobre a decadência; violado o art.1.022, II, CPC/2015, razão pela qual o agravo merece parcial provimento para invalidar o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento visando suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que supra a omissão apontada e profira novo julgamento