AREsp 2428827 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 132), sendo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno a via própria para discutir eventual aplicação incorreta...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Respondente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj), Ônus Da Prova E Prova Técnica, Nulidade Da CDA, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ISS Sobre Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj) Ônus Da Prova E Prova Técnica Nulidade Da CDA +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários constantes da lista anexa à LC 56/1987 e LC 116/2003
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 132)
  3. 3 Ônus da prova quanto à natureza das atividades tributadas e produção de prova técnica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo do STJ (Tema 132), sendo, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno a via própria para discutir eventual aplicação incorreta da tese repetitiva; além disso, os demais óbices invocados não possuem autonomia para afastar essa regra processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.