REsp 2137402 - DECISAO

Parties: Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: Município de Barueri
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Julgamento)
Legal Topics: ISS Sobre Serviços Bancários, Incidência Do ISS, Honorários Recursais, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fática, Embargos De Declaração

Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Incidência Do ISS Honorários Recursais Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fática Embargos De Declaração

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Município de Barueri

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão quanto à correlação analítica das atividades autuadas com a lista anexa à LC 116/2003
2 incidência do ISS sobre determinadas contas/rubricas bancárias
3 possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços para serviços congêneres