AREsp 2397271 - DECISAO

AREsp 2397271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes, reputou desnecessária a complementação pericial e o exame do enquadramento dos serviços demandaria reexame do acervo fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO PINE S/A; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Prova Pericial, Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei N. 406/68, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Prova Pericial Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei N. 406/68 Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO PINE S/A

Agravante

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à prova pericial e pedido de complementação
  2. 2 se as contas e receitas autuadas se enquadram nos itens da Lista de Serviços para incidência do ISS
  3. 3 se seria necessária a complementação do laudo pericial para elidir cobrança de ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes, reputou desnecessária a complementação pericial e o exame do enquadramento dos serviços demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão configuradora de violação do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.