AREsp 2649502 - DECISAO

AREsp 2649502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque a agravante não comprovou que os débitos fiscais não foram assumidos pela sucessora; as convenções privadas não afastam a responsabilidade tributária perante o Fisco; além disso, a análise da alegada prescrição e de documentos...

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Parties
Agravante/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, atual KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Exequente/agravado: Município de Blumenau/SC; Instituição Sucedida: Banco Bamerindus S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Taxa De Licença E Localização (tll), Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Objeção De Pré Executividade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Taxa De Licença E Localização (tll) Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Prescrição Objeção De Pré Executividade +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, atual KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante/recorrente

Município de Blumenau/SC

Exequente/agravado

Banco Bamerindus S/A

Instituição Sucedida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sucessor empresarial (HSBC) por suposta não assunção de débitos de TLL
  2. 2 Prescrição da pretensão executória relativa a créditos de 1999 a 2002 e marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Possível omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, manteve-se a decisão do tribunal a quo porque a agravante não comprovou que os débitos fiscais não foram assumidos pela sucessora; as convenções privadas não afastam a responsabilidade tributária perante o Fisco; além disso, a análise da alegada prescrição e de documentos contratuais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.