REsp 2168094 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias essenciais: as CDAs foram consideradas regulares; a decadência foi afastada conforme Súmula 555 e art. 173, I do CTN; o ISS não incide sobre determinadas contas específicas indicadas no acórdão, mas a cobrança sobre a conta sintética COSIF 7.1.7.00.00-9 foi mantida pela ausência de prova de detalhamento das subcontas por parte do banco; e a limitação dos juros à Taxa SELIC foi rejeitada em razão das teses constitucionais (Tema 810/Tema 1062) e da inapetência da SELIC para captura da inflação, além de impedimento de revisão de questões...

Parties
Recorrente / Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Decadência Tributária, CDA (certidão De Dívida Ativa), Correção Monetária Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 555/stj, Tema 810 STF, Contas COSIF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISS Sobre Serviços Bancários Decadência Tributária CDA (certidão De Dívida Ativa) Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 contagem do prazo decadencial e aplicação do art. 173, I do CTN vs art. 150, §4º do CTN
  3. 3 incidência do ISS sobre contas COSIF (7.1.1.05.00-6; 7.1.9.30.00-6; 7.1.7.00.00-9 e subcontas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias essenciais: as CDAs foram consideradas regulares; a decadência foi afastada conforme Súmula 555 e art. 173, I do CTN; o ISS não incide sobre determinadas contas específicas indicadas no acórdão, mas a cobrança sobre a conta sintética COSIF 7.1.7.00.00-9 foi mantida pela ausência de prova de detalhamento das subcontas por parte do banco; e a limitação dos juros à Taxa SELIC foi rejeitada em razão das teses constitucionais (Tema 810/Tema 1062) e da inapetência da SELIC para captura da inflação, além de impedimento de revisão de questões...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorados os honorários nos termos expostos (majoração de 2% do percentual anteriormente fixado, conforme art. 85, §§ 3º e 11, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.