AREsp 2669485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à LC 116/2003
2. 2 Possibilidade de interpretação extensiva dos itens 15.08 e 15.15 da lista anexa
3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar o correto enquadramento dos serviços (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o enquadramento das rubricas contábeis como serviços tributáveis demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a interpretação extensiva da lista anexa, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 424/STJ), motivo pelo qual não se pode reformar o aresto sem revolver provas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conhecer do agravo e, por consequência, não conhecer do recurso especial interposto
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil