AREsp 2673276 - DECISAO

AREsp 2673276 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e a prova em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal; não houve omissão exigível...

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Parties
Exequente: FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial Interposto / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISS Sobre Serviços Bancários, Lista De Serviços (dl 406/68, LC 56/1987, LC 116/2003), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ISS Sobre Serviços Bancários Lista De Serviços (dl 406/68, LC 56/1987, LC 116/2003) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (origem); Recurso Especial Interposto / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contas COSIF (7.1.9.30.00-6 e 7.1.7.70.00-8)
  2. 2 Caracterização de recuperação de encargos e despesas como receita efetiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e análise de omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e a prova em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres e que seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão recursal; não houve omissão exigível (art. 1.022 CPC/2015) e faltou prequestionamento de matérias, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.